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Direito de Famнlia — Casamento e Uniгo Estбvel

Casadas

Além disso, ambos têm, também, o dever de assistência à mulher. É possível adotar o sobrenome do parceiro? É permitido a qualquer casal acrescentar ao seu o sobrenome do outro CC, art. Isso porque dispõe a lei CC, art.

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Quais são os tipos de casamento e o que caracteriza cada um?

Que regime de bens escolher? Quando duas pessoas se casam, podem escolher se passam a ter património em universal ou se cada membro do par mantém o seu património separado. O regime de bens é o equipe de regras que determina o que passa a pertencer ao casal e o que pertence a cada uma das pessoas durante o casamento e quando este chegar ao fim. Ou seja, se uma pessoa tiver um carro quando se casa, o condução continua a ser apenas dela. Se comprarem uma casa depois do casório, esta pertence ao casal. Também pertencem apenas a uma das pessoas os bens que esta receber depois do casamento, mas que resultem de um direito próprio anterior ao casamento.

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